Termos de Uso e Contrato do Lojista

1.1. O presente instrumento é celebrado entre:

A & P COSMÉTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 38.730.213/0001-41, com sede na Rua Lucídio Freitas, n.º 1933, Bairro Mafuá, Teresina, Estado do Piauí, CEP 64002-300, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA ou ANA AUTENTIC; e

O LOJISTA, pessoa física ou jurídica devidamente identificada no ato de cadastro na Plataforma Ana Autentic, que ao aceitar eletronicamente os presentes Termos passa a ser denominado LOJISTA ou CONTRATANTE.

1.2. O presente instrumento constitui CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLATAFORMA DIGITAL DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, regendo-se pelas disposições do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

1.3. O aceite eletrônico tem validade jurídica plena, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020, sendo equiparado à assinatura manuscrita para todos os efeitos legais, inclusive probatórios.

1.4. O Lojista declara, sob as penas da lei, que é maior de 18 anos, possui plena capacidade civil, e que as informações prestadas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

2.1. A Ana Autentic é uma plataforma digital de comércio eletrônico que disponibiliza aos Lojistas cadastrados:

• Loja virtual própria, pronta para uso, hospedada nos servidores da Plataforma;
• Catálogo de produtos das marcas APPRO, APFIT e Ana Skin (Ana Autentic), disponibilizados para venda pelo Lojista;
• Sistema de gestão de pedidos, estoque, financeiro e relatórios;
• Infraestrutura de pagamentos via parceria com Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A.;
• Sistema de cadastro e gestão de influenciadoras e parceiras de vendas;
• Suporte técnico e operacional conforme o plano contratado.

2.2. A Plataforma atua como intermediadora tecnológica entre o Lojista e seus clientes finais. A Ana Autentic não é parte das relações de consumo estabelecidas entre o Lojista e seus clientes, exceto nas operações realizadas na modalidade Full, nas quais a Ana Autentic é a responsável pela expedição, embalagem e envio dos produtos.

2.3. O Lojista opera sua loja sob a marca Ana Autentic, dentro dos padrões visuais e operacionais definidos pela Plataforma, sendo vedada a utilização da marca em desacordo com as diretrizes estabelecidas.

4.1. Cadastro: O Lojista realiza seu cadastro na Plataforma fornecendo as informações solicitadas no formulário de cadastro. O cadastro, por si só, não ativa a loja para vendas.

4.2. Ativação — Modalidade Full: A ativação para venda na modalidade Full requer ativação da conta na Plataforma conforme os procedimentos definidos no portal do Lojista, que incluem: (i) verificação de identidade (KYC) junto ao Asaas; (ii) confirmação de dados cadastrais e bancários; (iii) aceite eletrônico dos presentes Termos; (iv) aprovação da conta digital pelo parceiro financeiro. A ativação para Full não exige compra de estoque inicial, mas não é automática: depende do cumprimento dos requisitos acima e da aprovação dos parceiros, podendo a Plataforma recusar ou suspender a ativação a seu exclusivo critério em caso de divergência cadastral, suspeita de fraude ou descumprimento das regras de PLD/FT (Lei 9.613/1998 e regulamentação BACEN/COAF).

4.2.1. Ativação — Modalidade Local: Para operar na modalidade Local, a loja do Lojista será ativada mediante a realização da compra do estoque inicial mínimo, conforme os valores e condições definidos no portal do Lojista para cada tier (plano). Esta compra constitui aquisição voluntária de produtos para revenda por conta própria do Lojista, não se confundindo com taxa de adesão, taxa de acesso à plataforma ou qualquer outra cobrança pelo uso do sistema.

4.2.2. O Lojista poderá iniciar imediatamente pela modalidade Full e, quando desejar, adquirir estoque para habilitar também a modalidade Local, sem qualquer obrigatoriedade.

4.3. O Lojista Admin (administrador da plataforma) está isento da obrigatoriedade de compra de estoque inicial, podendo adicionar estoque manualmente por entrega local, conforme política interna da Plataforma.

4.4. Meta de ciclo (manutenção do tier ativo): Para manter o tier (Start, Plus ou Master) ativo e seus benefícios, o Lojista deverá atingir, dentro do ciclo de 30 (trinta) dias após o primeiro ciclo de 60 (sessenta) dias, a meta total do tier(“total_meta”), calculada como a soma das compras de estoque na modalidade Local (“stock_purchases”) com as vendas digitais realizadas na modalidade Full (“digital_sales_full”) dentro do ciclo. Vendas Full e compras Local somam para o cumprimento da meta — não há exigência de origem exclusiva por modalidade.

4.4.1. Os valores de meta por tier estão definidos no portal do Lojista e podem ser atualizados pela Plataforma mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.4.2. O não atingimento da meta no ciclo gera warning de risco de rebaixamento. A persistência do não atingimento por mais de 1,5 ciclos consecutivos pode resultar em downgrade automático de tier conforme regra de ciclo (Opção A — 1,5 ciclos) e desenquadramento da modalidade Local, observada a notificação prévia obrigatória da cláusula 4.5.1.

4.5. Desenquadramento: O não cumprimento do ciclo mínimo de compra dentro do prazo estipulado resultará no DESENQUADRAMENTO do Lojista, com as seguintes consequências:

• Suspensão automática da modalidade Local e bloqueio de novas vendas nesta modalidade;
• Suspensão dos sublinks e cupons de todas as influenciadoras vinculadas ao Lojista;
• Manutenção do histórico de pedidos e dados financeiros;
• Exibição de mensagem de loja temporariamente indisponível para clientes;
• A modalidade Full permanece disponível durante o desenquadramento, se não houver outra penalidade em curso.

4.5.1. Notificação prévia obrigatória: Antes de aplicar o desenquadramento, a Plataforma enviará ao Lojista notificação por e-mail cadastrado E por notificação no portal com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, informando o prazo e os valores necessários para regularização. O desenquadramento somente se efetivará após o decurso deste prazo sem regularização.

4.5.2. Proteção de pedidos em andamento: Pedidos já realizados pelos clientes do Lojista antes da data de efetivação do desenquadramento serão processados normalmente, sendo vedado o cancelamento unilateral desses pedidos em razão exclusiva do desenquadramento. O repasse das comissões referentes a esses pedidos será realizado normalmente após a liquidação dos respectivos pagamentos.

4.6. Reativação: Para reativar a loja após desenquadramento, o Lojista deverá realizar a compra mínima de estoque para reativação do plano, conforme tabela vigente. A reativação ocorrerá automaticamente em até 2 (duas) horas após a confirmação do pagamento para pagamentos via PIX, e em até 3 (três) dias úteis para pagamentos via boleto bancário.

4.7. Os valores e condições dos tiers, ciclos mínimos e compras de reativação são definidos pela Plataforma e podem ser consultados no portal do Lojista. A Plataforma se reserva o direito de atualizar tais valores mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.1. Os serviços financeiros da Plataforma Ana Autentic são prestados em parceria com a ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.540.550/0001-21, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, com endereço na Avenida Rolf Wiest, n.º 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, CEP 89223-005, Joinville — SC.

5.2. O Lojista deverá criar sua subconta na Plataforma Asaas, vinculada à conta master da Ana Autentic, para recebimento de seus repasses. O processo de criação da subconta é realizado diretamente pelo portal do Lojista.

5.3. Meios de pagamento disponíveis:

• PIX — liquidação imediata;
• Cartão de crédito — parcelado ou à vista, conforme configurações da Plataforma;
• Boleto bancário — com prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

5.4. Split automático — Modalidade Full: Nas vendas realizadas na modalidade Full, o split de pagamento é realizado automaticamente pela Plataforma Asaas no momento da liquidação da cobrança, distribuindo:

• À Ana Autentic: o percentual correspondente à taxa de operação e ao custo do produto;
• Ao Lojista: a comissão previamente definida no portal para seu tier e produto;
• À Influenciadora (quando houver): a comissão definida pelo Lojista em seu portal, descontada de sua parcela.

5.5. Split automático — Modalidade Local:

• À Ana Autentic: 10% (dez por cento) do valor bruto da venda a título de taxa de serviço de plataforma;
• Ao Lojista: 90% (noventa por cento) do valor bruto da venda, deduzidas as comissões de influenciadoras eventualmente cadastradas;
• À Influenciadora (quando houver): a comissão sobre o valor do produto definida pelo Lojista, descontada de sua parcela de 90%.

5.6. O Lojista reconhece e concorda que:

• A comissão da influenciadora é calculada e paga integralmente a partir da parcela do Lojista, não afetando o percentual da Plataforma;
• A comissão máxima que o Lojista pode atribuir a uma influenciadora é limitada a 100% de seu lucro líquido na operação, nunca podendo resultar em saldo negativo ao Lojista;
• O Asaas é a instituição responsável pelo processamento das transações financeiras;
• A Ana Autentic não é instituição financeira e não realiza operações financeiras em nome próprio.

5.7. Chargebacks e estornos: Em caso de chargeback ou estorno solicitado pelo cliente final, o valor correspondente será debitado automaticamente da conta do Lojista na Plataforma Asaas. O Lojista é responsável por contestar chargebacks indevidos e colaborar com a Plataforma na resolução de disputas.

5.7.1. Para cobertura de chargebacks, estornos e saldos negativos, a Plataforma poderá, a seu critério e independentemente de aviso prévio: (i) debitar o valor diretamente da subconta Asaas do Lojista; (ii) reter futuros repasses de comissões até a cobertura integral do valor; (iii) cobrar o valor extrajudicialmente com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do chargeback.

5.8.O Lojista está ciente de que a A & P Cosmética Ltda. assumiu responsabilidade solidária perante o Asaas pelos impactos financeiros decorrentes das atividades dos lojistas na Plataforma. Eventuais prejuízos causados por ações do Lojista e suportados pela Plataforma gerarão direito de regresso integral da Plataforma contra o Lojista responsável.

5.9. Reajuste: As taxas de processamento de pagamento poderão ser reajustadas pela Plataforma em decorrência de reajustes aplicados pelo Asaas, sendo o Lojista informado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

5.10. O Lojista concorda em garantir que os clientes finais de sua loja tenham ciência de que os serviços financeiros e de pagamento são prestados pelo Asaas, conforme exigência contratual. O Lojista é responsável por não ocultar, minimizar ou gerar confusão sobre o papel do Asaas nas transações financeiras de sua loja.

5.11. Multas regulatórias:Caso a A & P Cosmética Ltda. seja penalizada com multas pelo Asaas ou pelo Banco Central do Brasil em decorrência de atos ou omissões do Lojista — incluindo descumprimento de normas de KYC, PLD/FT, fornecimento de informações incorretas ou uso fraudulento da Plataforma —, tais valores serão integralmente cobrados do Lojista responsável a título de ressarcimento, com atualização pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês.

6.1.O Lojista poderá cadastrar em seu portal influenciadoras e micro-influenciadoras (“Influenciadoras”) para promover e vender os produtos de sua loja.

6.2. O cadastro de Influenciadoras é de responsabilidade exclusiva do Lojista, que se compromete a:

• Obter o consentimento expresso da Influenciadora para o cadastro e para o tratamento de seus dados pessoais;
• Informar à Influenciadora todas as regras, comissões e condições aplicáveis;
• Formalizar eventual vínculo contratual com a Influenciadora, sendo este independente do presente contrato;
• Responder perante a Ana Autentic por eventuais irregularidades praticadas por Influenciadoras cadastradas em seu portal.

6.3. Comissões das Influenciadoras:

• Modalidade Full: o Lojista configura a comissão em percentual sobre o seu próprio lucro naquela operação, limitado a no máximo 100% de seu lucro;
• Modalidade Local: o Lojista configura a comissão em percentual sobre o valor bruto do produto, limitado ao percentual máximo definido pela Plataforma;
• A comissão é paga automaticamente à Influenciadora via split de pagamento Asaas, a partir da parcela do Lojista, no momento da liquidação da venda.

6.4. A Influenciadora possui portal próprio vinculado ao Lojista. O bloqueio da loja do Lojista implica automaticamente a suspensão das operações de todas as Influenciadoras a ele vinculadas.

6.5. O Lojista é o único responsável pela relação com o cliente final, mesmo nas vendas originadas por sublinks ou cupons de Influenciadoras.

6.6. A Ana Autentic não se responsabiliza por eventuais conflitos entre Lojistas e Influenciadoras, sendo que o presente contrato não cria qualquer relação jurídica entre a Plataforma e as Influenciadoras cadastradas pelos Lojistas.

6.7. Ausência de vínculo trabalhista: A relação entre o Lojista e as Influenciadoras por ele cadastradas é de natureza comercial e autônoma, não configurando, em nenhuma hipótese, relação de emprego, prestação de serviços subordinada ou qualquer outro vínculo trabalhista ou previdenciário entre as Influenciadoras e a Ana Autentic.

7.1. O Lojista e as Influenciadoras a ele vinculadas podem criar cupons de desconto para produtos do catálogo, observadas as seguintes regras:

• O desconto máximo permitido por cupom é limitado de forma que o produto nunca seja vendido abaixo do preço mínimo de venda definido pelo Command Center;
• Nenhum produto pode ser comercializado abaixo do preço mínimo, independentemente do desconto aplicado;
• O sistema bloqueará automaticamente a criação de cupons que ultrapassem o limite de desconto permitido;
• O Lojista é responsável pelos cupons criados por suas Influenciadoras.

7.2. A Plataforma se reserva o direito de cancelar ou invalidar cupons que violem as políticas de preço mínimo ou que sejam criados de forma abusiva.

8.1. São obrigações do Lojista:

• Manter seus dados cadastrais atualizados na Plataforma, incluindo CPF/CNPJ, endereço, e-mail e dados bancários;
• Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor em todas as suas relações com clientes finais;
• Não vender produtos adulterados, falsificados ou fora das especificações originais dos fabricantes;
• Comercializar exclusivamente os produtos constantes do catálogo oficial da Plataforma, devidamente regularizados perante os órgãos competentes (ANVISA);
• Armazenar os produtos adquiridos em condições adequadas de conservação;
• Realizar as entregas dentro dos prazos informados ao cliente, na modalidade Local;
• Manter sigilo sobre as informações confidenciais da Plataforma;
• Não utilizar a marca Ana Autentic em desacordo com as diretrizes da Plataforma;
• Não praticar atos que prejudiquem a imagem, reputação ou interesses da Ana Autentic;
• Não realizar operações fraudulentas ou ilícitas através da Plataforma;
• Cooperar com a Plataforma em auditorias, investigações e demandas regulatórias;
• Comunicar imediatamente à Plataforma qualquer suspeita de fraude, uso indevido ou incidente de segurança.

8.2. O Lojista NÃO poderá:

• Transferir, ceder ou sublicenciar sua conta a terceiros;
• Utilizar mecanismos automatizados para criar pedidos ou manipular métricas da Plataforma;
• Praticar preços predatórios que causem concorrência desleal entre lojistas da Plataforma;
• Cadastrar Influenciadoras sem o devido consentimento das mesmas;
• Utilizar os dados dos clientes finais para fins distintos dos permitidos pela LGPD e pelos presentes Termos.

9.1. São obrigações da Ana Autentic:

• Manter a Plataforma disponível e funcional, com disponibilidade mínima de 99% ao mês, exceto em janelas de manutenção programada (com antecedência mínima de 24 horas), indisponibilidades causadas por terceiros, casos fortuitos ou força maior, e ataques cibernéticos de grande escala;
• Processar os repasses ao Lojista conforme o calendário de pagamentos definido na Plataforma;
• Disponibilizar suporte técnico ao Lojista conforme o plano contratado;
• Na modalidade Full: expedir, embalar e enviar os produtos aos clientes finais com qualidade e dentro dos prazos informados;
• Manter o catálogo de produtos atualizado com informações corretas;
• Comunicar ao Lojista com antecedência mínima de 30 (trinta) dias qualquer alteração substancial nos termos contratuais, tabelas de comissão ou regras da Plataforma;
• Tratar os dados pessoais do Lojista e de seus clientes em conformidade com a LGPD.

9.2. A Plataforma não garante:

• Volume mínimo de vendas ao Lojista;
• Resultados financeiros específicos;
• Disponibilidade permanente de determinados produtos no catálogo;
• Exclusividade territorial ao Lojista.

10.1.As marcas Ana Autentic, APPRO, APFIT e Ana Skin, bem como logotipos, designs, tecnologias, conteúdos e demais ativos intelectuais da Plataforma são de propriedade exclusiva da A & P Cosmética Ltda. e/ou de seus licenciantes.

10.2. O Lojista recebe autorização limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a marca Ana Autentic exclusivamente para fins de promoção e venda dos produtos em seu canal de vendas autorizado.

10.3. É vedado ao Lojista:

• Registrar marcas, domínios ou perfis em redes sociais que utilizem o nome Ana Autentic, APPRO, APFIT ou Ana Skin sem autorização expressa;
• Utilizar as marcas de forma que possa gerar confusão com a Plataforma ou prejudicar sua imagem;
• Reproduzir, modificar ou criar obras derivadas a partir dos materiais da Plataforma;
• Utilizar conteúdos de terceiros sem a devida autorização, inclusive imagens e músicas em materiais de divulgação.

10.4. O Lojista concede à Plataforma licença para utilizar seu nome e imagens de produtos fornecidos pelo Lojista para fins de divulgação da Plataforma, pelo prazo de vigência do presente contrato.

11.1. A Ana Autentic se reserva o direito de atualizar e modificar os presentes Termos a qualquer momento, desde que observe os seguintes procedimentos:

• Comunicação ao Lojista por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para alterações substanciais;
• Publicação da nova versão no portal do Lojista com indicação clara da data de vigência e das principais alterações;
• Para alterações não substanciais (correções ortográficas, atualizações de dados cadastrais, ajustes operacionais), a comunicação poderá ser feita com menor antecedência ou apenas mediante a publicação da nova versão.
• Para alterações decorrentes de exigência regulatória, decisão judicial ou administrativa, ou determinação do Banco Central, ANPD, COAF, Receita Federal ou demais autoridades competentes, a entrada em vigor poderá ser imediata, com comunicação concomitante ao Lojista.

11.2. O Lojista que não concordar com alterações substanciais poderá rescindir o contrato sem ônus, desde que o faça antes da data de vigência das novas condições. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita e integral das novas condições, sendo desnecessária nova manifestação expressa.

11.3. A versão vigente dos Termos estará sempre disponível no portal do Lojista e no site da Plataforma, com indicação da data da última atualização e do número da versão.

11.4. Direito de atualização a qualquer tempo: A Ana Autentic poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, atualizar políticas operacionais (tabelas de comissão, metas, ciclos, regras de fulfillment, faixas de CEP, integrações) sem que tais alterações configurem novação contratual ou rescisão tácita. Sempre que tais atualizações afetarem materialmente a operação ou a remuneração do Lojista, será respeitada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias prevista nesta cláusula.

12.1. A Ana Autentic poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas, aplicar as seguintes sanções ao Lojista:

• ADVERTÊNCIA: para infrações leves e primeiras ocorrências;
• SUSPENSÃO TEMPORÁRIA: bloqueio da loja por prazo determinado;
• DESENQUADRAMENTO: por não cumprimento do ciclo mínimo de compra, com observância do prazo de notificação previsto na cláusula 4.5.1;
• RESCISÃO IMEDIATA: para infrações graves ou reincidência.

12.2. Constituem causa de rescisão imediata, independentemente de aviso prévio:

• Fraude comprovada na Plataforma ou em transações com clientes;
• Venda de produtos adulterados, falsificados, sem registro ANVISA obrigatório ou em desconformidade com os originais;
• Prática de atos que prejudiquem gravemente a imagem da Ana Autentic;
• Uso indevido de dados pessoais de clientes;
• Descumprimento reiterado do Código de Defesa do Consumidor;
• Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias de qualquer obrigação financeira perante a Plataforma;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Insolvência, falência ou recuperação judicial do Lojista.

12.3. Em caso de rescisão, o Lojista terá direito ao recebimento dos valores já apurados e devidos até a data da rescisão, descontadas eventuais dívidas e pendências com a Plataforma.

12.3.1. Nos casos de rescisão por justa causa, a Plataforma poderá reter preventivamente os valores pendentes de repasse pelo prazo de até 90 (noventa) dias, para fins de verificação de chargebacks, estornos e reclamações de consumidores.

12.4. O Lojista também poderá rescindir o presente contrato mediante comunicação escrita à Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, estando em dia com todas as suas obrigações.

13.1. A Ana Autentic não será responsável por:

• Lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma;
• Oscilações de demanda, sazonalidade ou queda nas vendas;
• Atos de terceiros, incluindo clientes, transportadoras e parceiros;
• Indisponibilidade da Plataforma por casos fortuitos, força maior ou falhas de terceiros (Asaas, provedores de infraestrutura);
• Problemas na entrega de produtos na modalidade Local, de responsabilidade exclusiva do Lojista;
• Conteúdos publicados pelo Lojista em seus canais de divulgação;
• Relações trabalhistas entre o Lojista e suas Influenciadoras ou funcionários.

13.2. A responsabilidade total da Ana Autentic perante o Lojista, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das comissões devidas ao Lojista nos 3 (três) meses anteriores ao evento danoso.

14.1. Natureza do serviço digital:A Plataforma Ana Autentic é um sistema de software disponibilizado pela Internet (“como está” e “conforme disponível”), sujeito às limitações inerentes a toda tecnologia digital, incluindo instabilidades, falhas, erros, bugs, indisponibilidades programadas ou não programadas e necessidades de atualização e manutenção.

14.2. Isenção de responsabilidade por falhas técnicas: A Ana Autentic não será responsável por quaisquer prejuízos, perdas ou danos de qualquer natureza sofridos pelo Lojista em decorrência de:

• Falhas, erros, bugs ou comportamentos inesperados do sistema, ainda que identificados e ainda não corrigidos;
• Indisponibilidade total ou parcial da Plataforma, independentemente da causa ou duração;
• Lentidão, travamentos, timeouts ou degradação de desempenho do sistema;
• Perda de acesso temporário ao portal, à loja virtual ou a qualquer funcionalidade;
• Falhas em integrações com sistemas de terceiros, incluindo Asaas, Frenet, Bling ERP, gateways de pagamento, serviços de e-mail ou transportadoras;
• Erros no processamento de pedidos, cálculos de frete, geração de cobranças ou emissão de notificações decorrentes de falha técnica;
• Perda de dados por falha de sistema, desde que a Plataforma mantenha rotinas adequadas de backup;
• Incompatibilidade da Plataforma com determinados dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores;
• Falhas de segurança cibernética de terceiros, incluindo ataques DDoS, invasões e outros eventos de força maior tecnológica.

14.3. Manutenção programada: A Ana Autentic poderá realizar manutenções programadas na Plataforma, durante as quais o sistema poderá ficar total ou parcialmente indisponível. A Plataforma envidará seus melhores esforços para comunicar com antecedência mínima de 24 horas, realizar em horários de menor movimento e minimizar o tempo de indisponibilidade.

14.4. Manutenção emergencial: Em casos de falha crítica, vulnerabilidade de segurança ou situação que exija intervenção imediata, a Ana Autentic poderá realizar manutenções emergenciais sem aviso prévio, comunicando o Lojista assim que possível.

14.5. Atualizações e melhorias: A Ana Autentic poderá, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, atualizar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma, visando à melhoria do sistema, à correção de falhas ou ao cumprimento de requisitos legais e regulatórios.

14.6. Ausência de garantia de perfeição técnica: A Ana Autentic não garante que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, sem erros ou completamente livre de falhas. A Plataforma se compromete a empregar esforços razoáveis para corrigir falhas no menor prazo possível, priorizando falhas críticas que comprometam o processamento de pagamentos ou a operação essencial da loja.

14.7. Procedimento para reporte: O Lojista que identificar falhas, bugs ou comportamentos inesperados deverá reportar imediatamente ao suporte técnico, descrever o problema com o máximo de detalhes (prints, dados do pedido, passos para reprodução) e aguardar o prazo de resposta conforme a criticidade.

14.8. Limitação de responsabilidade por falha técnica: Em casos em que a Ana Autentic for comprovadamente responsável por falha técnica que tenha causado prejuízo direto e mensurável ao Lojista, a indenização ficará limitada ao valor das comissões que o Lojista deixou de receber em razão direta da falha, pelo período de indisponibilidade comprovado, não cabendo indenização por lucros cessantes, danos morais, danos indiretos ou perda de oportunidade.

14.9. A eventual ocorrência de problemas técnicos não autoriza a rescisão unilateral imediata do contrato, salvo nos casos em que a indisponibilidade seja recorrente, prolongada (superior a 72 horas consecutivas) e não justificada.

15.1. O presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. As partes elegem o foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável mediante notificação escrita e prazo de 15 (quinze) dias para resposta.

Ao clicar em “Aceitar e Criar Minha Conta” ou equivalente, o Lojista declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente os presentes Termos de Uso, Contrato do Lojista e Política de Privacidade (v1.2);
• Concorda com todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas;
• O aceite eletrônico tem plena validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020;
• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Está ciente de que os serviços financeiros são prestados pelo Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil;
• Compromete-se a cumprir o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) em todas as suas relações com clientes finais;
• Autoriza o tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade;
• Está ciente das regras de desenquadramento por ciclo mínimo e da notificação prévia de 7 dias antes de qualquer bloqueio;
• Compreende que na modalidade Full não há exigência de compra de estoque inicial e que a compra para modalidade Local é aquisição voluntária de produtos para revenda.

Os dados de aceite (data, IP, dispositivo, versão e hash do documento) são armazenados em log imutável com retenção mínima de 5 anos, constituindo prova eletrônica suficiente do consentimento informado do Lojista para todos os fins legais.